O Tribunal de Justiça de Santa Catarina esgotou as possibilidades de julgamento no caso da denúncia da Operação Fundo do Poço. Em 9 de outubro o Tribunal julgou os últimos recursos na decisão de segundo grau contra o deputado Romildo Titon (MDB) e outros 27 condenados.
Entre os réus que tiveram os recursos julgados estão empresário Luciano Dal Pizzol, que recebeu condenação, 17 anos e cinco meses de reclusão, e o deputado Titon, penalizado com 10 anos e um mês de prisão, ambas as penas para cumprimento em regime inicial fechado.
A Operação Fundo do Poço foi deflagrada em 2013 e a denúncia feita em 2015. As investigações apuraram que, desde 2009, empresas de perfurações de poços artesianos estabeleceram acordos para definir os vitoriosos em procedimentos licitatórios nas regiões do Meio-oeste, Oeste e Serrana, contando com a participação de agentes públicos. As fraudes realizadas em 17 municípios, resultando em 28 condenados por crimes como organização criminosa, corrupção ativa e passiva e fraude a licitação, de acordo com a participação de cada um nas ilegalidades apuradas.
Na época, Titon era presidente da Alesc, mas o escândalo não o impediu de seguir se elegendo. Atualmente, o deputado preside a Comissão de Constituição e Justiça e dificilmente será alvo, agora, da pena de prisão em regime fechado. Isso porque a prisão automática nos processos julgados em segunda instância foi suspensa pelo STF, e o deputado poderá recorrer nos tribunais superiores e no cargo.
Sabatinado esta semana no Senado, o desembargador Kassio Marques, indicado à cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre prisão após condenação em segunda instância. O possível futuro ministro do STF também evitou se posicionar sobre o assunto, alegando impedimento pelo fato de ser magistrado.
A prisão em segunda instância é objeto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados.
Internacional
As estratégias e ferramentas que a indústria de SC precisa para iniciar ou alavancar a internacionalização estão na plataforma on-line (internacionalizacao.fiesc.com.br) que a Federação das Indústrias (FIESC) lançou em reunião virtual, nesta quarta-feira, 21. Trata-se de um espaço que vai atender da micro empresa à companhia transnacional, com um conjunto de informações e ferramentas sobre o comércio internacional e as oportunidades que ele oferece para tornar empresas de todos portes mais competitivas.
Asfalto
O Gaeco voltou realizou novos mandados de busca e apreensão em Criciúma, esta semana. O alvo das investigações foi a Usina de Asfalto, instalada no km 4,5 da rodovia Governador Jorge Lacerda. A empresa JR Construções, de Içara, também passou por vistorias. O procedimento investiga execução do contrato da Prefeitura de Criciúma para pavimentação da Avenida Centenário, firmado no final de 2019 com a construtora.
Pedágio urbano
A cobrança de taxas nos chamados pedágios urbanos está proibida em Santa Catarina. A decisão foi aprovada na Alesc esta semana através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a cobrança. A PEC 1/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), tem o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelo município de Bombinhas.
Vacina chinesa
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) desautorizou o Ministério da Saúde a prosseguir com acordo para aquisição de 46 milhões de doses da CoronaVac, a vacina desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan (SP). Bolsonaro é um dos maiores patrocinadores da discórdia envolvendo a China, que tem sido alvo de ataques dos apoiadores do presidente. Enquanto a doença e as pesquisas avançam, aos brasileiros, agora, resta esperar uma vacina que não tenha ‘bandeira vermelha’ no selo de fabricação.