A comarca de Herval d’Oeste está com edital aberto para cadastramento de projetos que desejam pleitear recursos oriundos de transações penais, suspensões condicionais de processo e prestações pecuniárias. Entidades públicas e privadas com finalidade social, estabelecidas nos municípios de Herval d’Oeste e Erval Velho, inclusive o Conselho da Comunidade de Herval d’Oeste, têm até o dia 28 de abril para apresentar as propostas de relevância nas áreas da saúde, educação e segurança pública.
O formulário, a lista de documentação e outras informações importantes sobre o planejamento de implementação do projeto devem ser enviados em um único arquivo, em formato PDF, para o e-mail herval@tjsc.jus.br. A Secretaria do Foro esclarece que não serão recebidos os pedidos encaminhados fora do prazo ou em desacordo com as diretrizes estabelecidas no edital 02/2023.
Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados. Após a análise de todos os projetos por uma comissão especial, formada por servidores do Fórum, o Ministério Público emite e encaminha pareceres ao juízo da comarca, que definirá quais projetos serão contemplados com tais recursos.
(Fonte NCI/TJSC – Serra e Meio-Oeste)