A Administração Municipal de Joaçaba, o Poder Legislativo, membros do Sindicato dos Servidores e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (IMPRES), em reunião, nesta sexta-feira (20), com a Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência do Estado de Santa Catarina (ASSIMPASC) discutiram sobre a Previdência Municipal de Joaçaba.
Na oportunidade, Cláudia Fernanda Iten, consultora Jurídica da ASSIMPASC, respondeu todos os questionamentos e ressaltou a regularidade e a necessidade da aprovação do Projeto de Lei para reorganização do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Joaçaba, que foi encaminhado na semana passada pelo Poder Executivo para votação da Câmara de Vereadores de Joaçaba, tendo em vista que o Projeto de Lei não pode diferenciar do que determina a Emenda Constitucional n. 103, pois o déficit atuarial do município é muito alto e a própria determinação da emenda diz que as regras devem ser voltadas para equacionar o déficit da previdência e reduzir o quanto antes possível.
(Fonte Prefeitura de Joaçaba)