Medida foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Joaçaba. Projeto de Lei nº 480 isenta também a correção monetária dos impostos. Iniciativa é uma forma de aliviar os efeitos financeiros da pandemia no município.
Os vereadores de Joaçaba aprovaram por unanimidadeo Projeto de Lei do Executivo que isenta de multa, juros e correção monetária o atraso no pagamento dos tributos municipais. O prazo para quitação é dia 31 de dezembro deste ano, mas o benefício só será concedido às dívidas referentes a 2021. Impostos atrasados de anos anteriores não foram contemplados pelo PL nº 480.
Para justificar a desistência de arrecadação com as multas, por parte do Município, tanto o prefeito Dioclésio Ragnini quanto os vereadores enalteceram a importância do projeto diante da crise financeira. Os parlamentares locais avaliam que a medida proposta pelo Poder Executivo atende uma sugestão já apresenta por alguns vereadores, que era a prorrogação do prazo para pagamento dos impostos municipais.
O Projeto de Lei Complementar nº 480, editado no último dia 1 de abril, também visou auxiliar os empreendedores do município. Na justificativa, o prefeito ressaltou que o setor produtivo de Joaçaba está sentindo os maiores efeitos da pandemia e que por isso é necessário postergar o pagamento dos tributos municipais até dezembro.
“Em razão do momento difícil que estamos vivendo na economia devido a pandemia do COVID – 19, a prefeitura enviou para a Câmara de Vereadores esse projeto de Lei que isenta multas, juros e correção monetária em tributos municipais até dezembro. Com a isenção desses valores, as pessoas poderão organizar seus pagamentos de tributos da melhor maneira, já que não haverá cobranças de juros, multas ou correção monetária”, explicou o Secretário de Administração e Finanças, Michel Carlesso Ávila, ao encaminhar o projeto à Câmara.