sexta-feira, maio 3, 2024

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Projeto prevê adequações na publicação de leis municipais

Já foi apresentado ao plenário da Casa Legislativa e está em análise pelas Comissões afins, o Projeto de Lei Legislativo nº 0023/2023, de autoria do vereador Dihego Joe Müller que prevê que em todas as leis do Município de Joaçaba deverão constar o número do projeto e o nome de seu respectivo autor quando tramitados na Câmara de Vereadores.

Foto Divulgação

Dihego Joe fundamenta a relevância do projeto ao enfatizar sua busca por ampliar a transparência no que tange à autoria e numeração das iniciativas legislativas. A inclusão desses dados permitiria aos cidadãos interessados identificar os propositores das leis, bem como ter com maior facilidade acesso aos pareceres, votações e até mesmo às discussões que conduziram à aprovação da legislação. A previsão é de que o projeto seja pautado para votação nas sessões agendadas para o próximo mês de setembro.

(Fonte Câmara de Vereadores de Joaçaba)

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