Foram aprovadas por unanimidade nove proposições.
Herval d’ Oeste – “Todas as proposições aprovadas, sejam Projetos de Lei, Indicações ou Requerimentos, com certeza trazem à tona assuntos de interesse da nossa comunidade, são solicitações dos hervalenses”.
O presidente cita como exemplo a solicitação para implantação de um abrigo para passageiros de transporte coletivo na Rua Jacob Jacomel, destacando a importância de os usuários terem um local adequado para aguardar o ônibus, se protegendo do sol ou da chuva.
Everton também se referiu ao convite feito pelo Legislativo para que o responsável pelo Instituto Caminho Rio de Peixe, venha até a Câmara para apresentar a instituição, o que contempla seus projetos para o entorno do Rio do Peixe. Em relação ao projeto que promove alterações na lei que disciplina a doação, criação, propriedade entre outros quesitos envolvendo cães e gatos e o requerimento que permite ao município a chipagem dos animais, o presidente disse ser favorável a qualquer medida para o controle populacional de cães e gatos, da proteção destes animais e também do bem estar da população.
Projetos
Dos projetos aprovados o Presidente do Legislativo se referiu a proposta de Emenda à Lei Orgânica para estar em consonância com a Constituição Federal, acompanhando as novas regras da Previdência Social. Este projeto estabelece a idade mínima que o servidor público de cargo efetivo abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente. Aos 62 anos de idade para mulher e 65 anos para homens. “O município é obrigado a seguir o que preconiza a Constituição Federal, é algo que já está em vigor e o município está apenas se adequando a esta lei”.
Sobre o Projeto que dispõe sobre a regulamentação da tecnologia 5G no município, Everton disse que os vereadores estão fazendo sua parte aprovando, pois existe uma lei maior e que precisa ser aprovada no município para a implantação do 5G, melhorando assim o sinal da internet, que hoje deixa muito a desejar até na área central, com sinal muito fraco. “Acho de suma importância convidar em nome dos Poderes Legislativo e Executivo, um representante da empresa para que venha explicar como funcionará e sanar assim as dúvidas e que a população possa ser bem informada”.
O presidente também se referiu ao projeto que incentiva o contribuinte em dívida com o município a quitá-la com direito a desconto nos juros de 80% a 90%. “Este projeto tem duas vias positivas, auxilia o contribuinte a quitar as suas dívidas e com isso aumenta a arrecadação do município que terá mais recursos para investir em obras e melhorias que a população reivindica”.
Também foi aprovado o projeto que cria a Procuradoria da Câmara de Vereadores. “É uma questão de competência e legalidade, o procurador deve fazer a defesa institucional da Câmara como: processos judiciais, procedimentos administrativos e contratos. Ele também deve acompanhar as comissões dos vereadores pensando na constitucionalidade e legalidade dos atos, após ter o jurídico efetivo, fica a critério do presidente da Câmara em querer ou não a contratação de outro Assessor Jurídico”.
(Fonte Câmara de Vereadores de Herval d´Oeste)