quarta-feira, fevereiro 12, 2025

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Saiba como funciona a política cultural

No Brasil, as políticas públicas do setor cultural são orientadas pelo Ministério da Cultura (Minc) por meio do Plano Nacional de Cultura (PNC) onde são definidos princípios, diretrizes, objetivos e metas, conforme o Art. 215 da Constituição Federal. Está em vigor o Plano 2010 -2024. As mudanças no cenário cultural trouxeram novas tendências, desafios e necessidades, pedindo a criação de um Novo Plano que garanta que as políticas culturais continuem atendendo às demandas da sociedade brasileira.

A largada para esta nova construção se deu em março de 2024, com a realização, depois de dez anos, da 4ª Conferência Nacional de Cultura, reunindo cerca de 5 mil participantes de todo o Brasil. Entre maio e junho o Ministério da Cultura realizou 17 oficinas em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Além de membros do MinC, também participaram representantes de outros órgãos do governo federal e da sociedade civil. O objetivo foi construir uma proposta base de princípios, diretrizes, objetivos e sugestões de metas para o Novo Plano Nacional de Cultura. Entre outubro e dezembro a sociedade civil foi ouvida de forma ampla e acessível, por meio de consultas presenciais e virtuais.

A meta é sistematizar as contribuições e chegar à proposta final do Novo Plano Nacional de Cultura, que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional.

POLÍTICA CULTURAL EM JOAÇABA
Em 2021, durante a pandemia do Covid-19, foi lançado o primeiro edital de fomento à cultura com recursos da Prefeitura Municipal de Joaçaba. Naquela data, distribuiu-se R$ 90 mil nas seguintes categorias: Artes Visuais; Dança; Música; Teatro; Literatura e Audiovisual. Durante os seis anos seguintes não foi realizado qualquer edital de chamamento público para o setor cultural. Depois disso, em 2023 e 2024, o edital de fomento foi relançado, destinando os mesmos valores, sem qualquer aporte, para as ações artísticas.

A pandemia tirou de cena diversas personalidades do mundo das artes. Entre eles, o ator comediante Paulo Gustavo, que se destacava tanto no cinema (Minha Mãe é Uma Peça) quanto na televisão (Vai que Cola). Em sua homenagem, o governo federal editou a Lei Paulo Gustavo (LPG), instituída pela Lei Complementar no 195/2022, o que viabilizou o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. Foram R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional. Após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.

O município de Joaçaba credenciou-se para receber este recurso, que proporcionou dois editais de cultura – um deles para projetos de audiovisual e outro para as demais áreas da cultura, chegando a um montante de R$ 171.765,57 recebidos do governo federal. Nem todo o recurso advindo da Lei Paulo Gustavo foi distribuído em 2023. Isso se deu por não se ter alcançado o volume de projetos suficientes inscritos que atendessem às prerrogativas do edital. Com isso, logo no início de 2024, o valor remanescente do ano anterior foi dividido novamente em dois editais.

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, prevê recursos anuais no valor de R$ 3 bilhões, entre 2023 e 2027. Os trabalhadores e trabalhadoras de cultura acessarão o recurso por intermédio dos estados, municípios e Distrito Federal. Estão aptos a acessar estes recursos, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive, o patrimônio cultural material e imaterial.

Novamente, Joaçaba se credenciou e está recebendo estes recursos. Em 2024 foram lançados dois editais para a distribuição de um montante de R$ 252,266,84, que foram divididos em dois editais: Audiovisual e Demais áreas (Teatro e circo; Artes Visuais; Artesanato; Dança; Música, Livro/Literatura e Cultura Popular. Além de projetos a serem realizados em regiões periféricas. Os projetos serão desenvolvidos no primeiro semestre de 2025.

CONSELHO DE CULTURA

O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Joaçaba é um órgão colegiado de caráter consultivo criado com o objetivo de garantir a participação da sociedade civil nas políticas públicas municipais. O Conselho não é deliberativo, portanto, ele não define a dotação orçamentária, apenas fiscaliza. Os representantes reúnem-se uma vez por mês, preferencialmente de forma presencial, para tratar dos assuntos pertinentes.

O conselho é paritário, dividido entre representantes governamentais e representantes da classe artística/sociedade civil. As “cadeiras” governamentais são preenchidas com representantes da Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Eventos; Ensino Público Estadual; Biblioteca Pública Municipal e Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura; Fundo da Criança e do Adolescente e Secretaria Municipal de Assistência Social. Já as “cadeiras da sociedade civil/artistas são ocupadas por representantes de Instituições de ensino privado; Produtores, instituições culturais e Cultura Popular; setorial de Artes Cênicas e Dança; setorial de Artes Visuais e Audiovisual; setorial de Artesanato; Setorial de Música e Setorial de Literatura.
No último período, o Conselho de Cultura elaborou o Plano Municipal de Cultura e ativou o Fundo Municipal de Cultura. Os três, Conselho, Plano e Fundo formam o CPF da Cultura, uma obrigação que todos os municípios precisam cumprir para poder acessar os recursos provenientes das políticas culturais desenvolvidas pelo Ministério da Cultura (Minc).

PNAB EM HERVAL D´OESTE E LUZERNA

Os municípios vizinhos Herval d´Oeste e Luzerna também se credenciaram e estão recebendo os recursos financeiros oriundos do Plano Nacional Aldir Blanc (PNAB). Herval recebeu o montante de R$ 161.736,95 e dividiu este valor nas categorias de Produção Cultural e Eventos nas regiões periféricas. Além de Produção Cultural, Oficinas Artísticas e a Realização de Eventos. Luzerna recebeu o valor de R$ 33.134,92 e resolveu distribuir esse valor em quatro projetos.

POLÍTICA CULTURAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

O Sistema Estadual de Cultura está estruturado da seguinte forma: a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) é responsável pela coordenação e execução das políticas culturais. A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) pela implementação de projetos e programas culturais. O Conselho Estadual de Cultura (CEC) articula e delibera sobre as políticas culturais. E a Conferência Estadual de Cultura permite a participação popular e a contribuição de diferentes setores da sociedade.

Atualmente, o estado de Santa Catarina promove diversos editais públicos para fomentar a cultura. O Prêmio Catarinense de Cinema (PCC) e o Edital Elisabete Anderle. Em 2023 houve o maior aporte de recursos para estes editais, totalizando o valor de R$ 38 milhões e 700 mil em premiações, graças ao aporte federal da Lei Paulo Gustavo (LPG). Para 2024, o montante repassado foi de R$ 22 milhões, 220 mil, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) também do governo federal.

PIC – PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA

O PIC do governo do estado de Santa Catarina é um programa de fomento a projetos culturais por meio de renúncia fiscal do ICMS. Empresas contribuintes podem patrocinar projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC). As empresas que patrocinarem projetos aprovados podem abater o valor investido do imposto devido, mensalmente, na forma e nos limites estabelecidos pela Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019. As empresas devem estar com as obrigações fiscais em dia, estar sediadas em Santa Catarina e se habilitar como incentivadoras no Sistema de Administração Tributária (SAT). O PIC destina até 0,5% da arrecadação estadual do ICMS, aproximadamente R$ 75 milhões, para a promoção, valorização e preservação da memória e da produção artística no estado.

LEI ROUANET
A Lei Federal de Incentivo à Cultura foi criada em 1991, pelo Governo Federal com o objetivo de estimular e fomentar a produção, preservação e difusão cultural. Ela funciona a partir de renúncia fiscal de empresas que destinam parte de seus impostos para o fomento da cultura. Dessa forma, elas abatem até 4% do Imposto de Renda da próxima declaração. Assim, dinheiro algum é retirado do orçamento do governo para patrocinar obras e artistas.

Uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) evidenciou de forma inequívoca que a Lei Rouanet não apenas impulsiona a economia criativa brasileira, mas também gera retornos impressionantes para o país. Ao longo de 32 anos, mais de 55 mil projetos culturais receberam investimentos dos patrocinadores, geraram um retorno de R$ 1,59 para a sociedade a cada R$ 1 investido.
Esse retorno é gerado por meio da dinamização da cadeia produtiva da arte e da cultura.

De acordo com o estudo, a Lei Rouanet teve um impacto econômico significativo na economia brasileira, totalizando mais de R$ 49,8 bilhões. Esse valor engloba tanto o impacto econômico direto, que ultrapassa os R$ 31 bilhões em patrocínios captados ao longo da história e corrigidos pela inflação, quanto o impacto indireto de R$ 18,5 bilhões, proveniente da geração da cadeia produtiva decorrente dos projetos. Para calcular o índice de alavancagem, que é de R$ 1,59, basta dividir o impacto total de R$ 49,8 bilhões pelo impacto direto de R$ 31 bilhões.

(Fonte Cristina De Marco, jornalista e produtora cultural colaborou de forma voluntária)

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