No Brasil, as políticas públicas do setor cultural são orientadas pelo Ministério da Cultura (Minc) por meio do Plano Nacional de Cultura (PNC) onde são definidos princípios, diretrizes, objetivos e metas, conforme o Art. 215 da Constituição Federal. Está em vigor o Plano 2010 -2024. As mudanças no cenário cultural trouxeram novas tendências, desafios e necessidades, pedindo a criação de um Novo Plano que garanta que as políticas culturais continuem atendendo às demandas da sociedade brasileira.
A largada para esta nova construção se deu em março de 2024, com a realização, depois de dez anos, da 4ª Conferência Nacional de Cultura, reunindo cerca de 5 mil participantes de todo o Brasil. Entre maio e junho o Ministério da Cultura realizou 17 oficinas em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Além de membros do MinC, também participaram representantes de outros órgãos do governo federal e da sociedade civil. O objetivo foi construir uma proposta base de princípios, diretrizes, objetivos e sugestões de metas para o Novo Plano Nacional de Cultura. Entre outubro e dezembro a sociedade civil foi ouvida de forma ampla e acessível, por meio de consultas presenciais e virtuais.
A meta é sistematizar as contribuições e chegar à proposta final do Novo Plano Nacional de Cultura, que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional.
POLÍTICA CULTURAL EM JOAÇABA
Em 2021, durante a pandemia do Covid-19, foi lançado o primeiro edital de fomento à cultura com recursos da Prefeitura Municipal de Joaçaba. Naquela data, distribuiu-se R$ 90 mil nas seguintes categorias: Artes Visuais; Dança; Música; Teatro; Literatura e Audiovisual. Durante os seis anos seguintes não foi realizado qualquer edital de chamamento público para o setor cultural. Depois disso, em 2023 e 2024, o edital de fomento foi relançado, destinando os mesmos valores, sem qualquer aporte, para as ações artísticas.
A pandemia tirou de cena diversas personalidades do mundo das artes. Entre eles, o ator comediante Paulo Gustavo, que se destacava tanto no cinema (Minha Mãe é Uma Peça) quanto na televisão (Vai que Cola). Em sua homenagem, o governo federal editou a Lei Paulo Gustavo (LPG), instituída pela Lei Complementar no 195/2022, o que viabilizou o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. Foram R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional. Após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.
O município de Joaçaba credenciou-se para receber este recurso, que proporcionou dois editais de cultura – um deles para projetos de audiovisual e outro para as demais áreas da cultura, chegando a um montante de R$ 171.765,57 recebidos do governo federal. Nem todo o recurso advindo da Lei Paulo Gustavo foi distribuído em 2023. Isso se deu por não se ter alcançado o volume de projetos suficientes inscritos que atendessem às prerrogativas do edital. Com isso, logo no início de 2024, o valor remanescente do ano anterior foi dividido novamente em dois editais.
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, prevê recursos anuais no valor de R$ 3 bilhões, entre 2023 e 2027. Os trabalhadores e trabalhadoras de cultura acessarão o recurso por intermédio dos estados, municípios e Distrito Federal. Estão aptos a acessar estes recursos, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive, o patrimônio cultural material e imaterial.
Novamente, Joaçaba se credenciou e está recebendo estes recursos. Em 2024 foram lançados dois editais para a distribuição de um montante de R$ 252,266,84, que foram divididos em dois editais: Audiovisual e Demais áreas (Teatro e circo; Artes Visuais; Artesanato; Dança; Música, Livro/Literatura e Cultura Popular. Além de projetos a serem realizados em regiões periféricas. Os projetos serão desenvolvidos no primeiro semestre de 2025.
CONSELHO DE CULTURA
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Joaçaba é um órgão colegiado de caráter consultivo criado com o objetivo de garantir a participação da sociedade civil nas políticas públicas municipais. O Conselho não é deliberativo, portanto, ele não define a dotação orçamentária, apenas fiscaliza. Os representantes reúnem-se uma vez por mês, preferencialmente de forma presencial, para tratar dos assuntos pertinentes.
O conselho é paritário, dividido entre representantes governamentais e representantes da classe artística/sociedade civil. As “cadeiras” governamentais são preenchidas com representantes da Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Eventos; Ensino Público Estadual; Biblioteca Pública Municipal e Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura; Fundo da Criança e do Adolescente e Secretaria Municipal de Assistência Social. Já as “cadeiras da sociedade civil/artistas são ocupadas por representantes de Instituições de ensino privado; Produtores, instituições culturais e Cultura Popular; setorial de Artes Cênicas e Dança; setorial de Artes Visuais e Audiovisual; setorial de Artesanato; Setorial de Música e Setorial de Literatura.
No último período, o Conselho de Cultura elaborou o Plano Municipal de Cultura e ativou o Fundo Municipal de Cultura. Os três, Conselho, Plano e Fundo formam o CPF da Cultura, uma obrigação que todos os municípios precisam cumprir para poder acessar os recursos provenientes das políticas culturais desenvolvidas pelo Ministério da Cultura (Minc).
PNAB EM HERVAL D´OESTE E LUZERNA
Os municípios vizinhos Herval d´Oeste e Luzerna também se credenciaram e estão recebendo os recursos financeiros oriundos do Plano Nacional Aldir Blanc (PNAB). Herval recebeu o montante de R$ 161.736,95 e dividiu este valor nas categorias de Produção Cultural e Eventos nas regiões periféricas. Além de Produção Cultural, Oficinas Artísticas e a Realização de Eventos. Luzerna recebeu o valor de R$ 33.134,92 e resolveu distribuir esse valor em quatro projetos.
POLÍTICA CULTURAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA
O Sistema Estadual de Cultura está estruturado da seguinte forma: a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) é responsável pela coordenação e execução das políticas culturais. A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) pela implementação de projetos e programas culturais. O Conselho Estadual de Cultura (CEC) articula e delibera sobre as políticas culturais. E a Conferência Estadual de Cultura permite a participação popular e a contribuição de diferentes setores da sociedade.
Atualmente, o estado de Santa Catarina promove diversos editais públicos para fomentar a cultura. O Prêmio Catarinense de Cinema (PCC) e o Edital Elisabete Anderle. Em 2023 houve o maior aporte de recursos para estes editais, totalizando o valor de R$ 38 milhões e 700 mil em premiações, graças ao aporte federal da Lei Paulo Gustavo (LPG). Para 2024, o montante repassado foi de R$ 22 milhões, 220 mil, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) também do governo federal.
PIC – PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA
O PIC do governo do estado de Santa Catarina é um programa de fomento a projetos culturais por meio de renúncia fiscal do ICMS. Empresas contribuintes podem patrocinar projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC). As empresas que patrocinarem projetos aprovados podem abater o valor investido do imposto devido, mensalmente, na forma e nos limites estabelecidos pela Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019. As empresas devem estar com as obrigações fiscais em dia, estar sediadas em Santa Catarina e se habilitar como incentivadoras no Sistema de Administração Tributária (SAT). O PIC destina até 0,5% da arrecadação estadual do ICMS, aproximadamente R$ 75 milhões, para a promoção, valorização e preservação da memória e da produção artística no estado.
LEI ROUANET
A Lei Federal de Incentivo à Cultura foi criada em 1991, pelo Governo Federal com o objetivo de estimular e fomentar a produção, preservação e difusão cultural. Ela funciona a partir de renúncia fiscal de empresas que destinam parte de seus impostos para o fomento da cultura. Dessa forma, elas abatem até 4% do Imposto de Renda da próxima declaração. Assim, dinheiro algum é retirado do orçamento do governo para patrocinar obras e artistas.
Uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) evidenciou de forma inequívoca que a Lei Rouanet não apenas impulsiona a economia criativa brasileira, mas também gera retornos impressionantes para o país. Ao longo de 32 anos, mais de 55 mil projetos culturais receberam investimentos dos patrocinadores, geraram um retorno de R$ 1,59 para a sociedade a cada R$ 1 investido.
Esse retorno é gerado por meio da dinamização da cadeia produtiva da arte e da cultura.
De acordo com o estudo, a Lei Rouanet teve um impacto econômico significativo na economia brasileira, totalizando mais de R$ 49,8 bilhões. Esse valor engloba tanto o impacto econômico direto, que ultrapassa os R$ 31 bilhões em patrocínios captados ao longo da história e corrigidos pela inflação, quanto o impacto indireto de R$ 18,5 bilhões, proveniente da geração da cadeia produtiva decorrente dos projetos. Para calcular o índice de alavancagem, que é de R$ 1,59, basta dividir o impacto total de R$ 49,8 bilhões pelo impacto direto de R$ 31 bilhões.
(Fonte Cristina De Marco, jornalista e produtora cultural colaborou de forma voluntária)