Em sessão extraordinária realizada de forma virtual na noite desta terça-feira (1º) os vereadores do Poder Legislativo joaçabense votaram dois projetos de lei. Um deles, o Projeto de Lei 3.781, que trata da abertura de crédito adicional suplementar para que o município possa anular receitas de determinadas pastas e remanejar os recursos financeiros para a área da saúde. Trata-se de verbas que o município irá receber do governo federal, na casa de 1,7 milhão, os quais serão destinados ao Hospital Universitário Santa Terezinha (HUST) para investimentos em ações de combate ao coronavírus.
TAC: já o Projeto de Lei nº 3.780 trata do reconhecimento de dívida decorrente de TAC com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O valor pleiteado é decorrente da renegociação de multa recebida pela municipalidade pelo descumprimento de outro TAC ainda no ano de 2013.
Nos anos de 2013, 14 e 15, o município descumpriu regras relacionadas a jornada trabalhista, em especial ao descanso intrajornada de servidores que atuavam em escala 12/36 h. Em 2015, a multa alcançou o valor de 1.416 mil reais. Agora, após uma negociação, o valor será de R$ 266 mil. Os valores serão destinados a investimentos retornáveis a população. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.
Próximas sessões: o primeiro de sessões do mês de setembro será realizado nos dias 14, 15 e 16 de setembro.
(Fonte Assessoria de imprensa)