Em sintonia com o governador Carlos Moisés, a Procuradoria-Geral do Estado ajuizou no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) pedido de suspensão da decisão do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. A alegação da ação encaminhada pelo procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza; pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira; e pela procuradora Jéssica Campos Savi é de que o Estado tem adotado medidas sob orientações técnico-científicas e que o despacho magistrado “interfere, de maneira grave, na ordem pública administrativa”. Na decisão de Zanini, o Centro de Operações de Emergências em Saúde (COES) é o órgão adequado para tomar decisões sobre o lockdown em SC, por ser o braço técnico e capaz para tomar tal medida.
A argumentação dos procuradores ressalta que o COES é um colegiado de caráter consultivo e não pode adquirir papel decisório e definitivo na formulação das políticas do Estado em relação à crise sanitária. A PGE destaca ainda que a decisão do magistrado “extrapola os limites do pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina e pela Defensoria Pública”, Para fundamentar, apresentam dados da secretaria da Fazenda onde apontam que “se adotadas as providências postuladas na ação, ocorreriam prejuízos da ordem de R$ 5,3 bilhões em perda de faturamento de estabelecimentos contribuintes de ICMS”.
As justificativas são fortes e a partir de agora estão nas mãos do vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador João Henrique Blasi, ex-deputado, ex-secretário de estado e experiente personagem da vida pública catarinense. Blasi levará em consideração aspectos técnicos, que têm amparo no COES, onde o lockdown é a medida a ser tomada; mas também analisará sob o prisma político-econômico, em que os efeitos de um fechamento geral podem ser ainda mais destrutivos. Enfim, a decisão está em boas mãos.
ICMS
O Projeto de Lei (PL) 58/2021, que prevê isenção de ICMS no transporte de vacinas, foi aprovado na manhã desta terça-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Autor da proposta, o presidente do colegiado, deputado Milton Hobus (PSD), explicou que o projeto não gera perda de arrecadação para os cofres públicos “pois os produtos não existem” no estado. Segundo o deputado José Milton Scheffer (PP), o projeto é atual e de importância. “É mais um passo que coloca Santa Catarina na vanguarda desta luta contra a Covid-19”, avaliou. A matéria vai, em caráter terminativo, para a Comissão de Finanças e Tributação.
CONECTA
O canal de televisão da Alesc, a TVAL, lançou esta semana o programa Conecta. Um programa ágil, com duração de 15 minutos, que vai ao ar de segunda a quarta, a partir das 13h45, e às quintas e sextas, às 8h45. A proposta do Conecta, que também é transmitido ao vivo no Youtube e Facebook, é contextualizar as ações do dia-a-dia da Assembleia Legislativa, com a apresentação de projetos em discussão nas comissões, votações no plenário, sabatinas e a realização de audiências públicas. Com um tom leve, o programa conta com dois apresentadores, e a participação da equipe das Redes Sociais do Legislativo.
TECNOLOGIA
Massaranduba é o primeiro município catarinense a permitir o pagamento de tributos municipais via PIX. A partir de agora, todos os impostos e taxas municipais podem ser pagos por essa modalidade de operação bancária. Isso vale para taxa de alvarás, contribuições de melhorias, serviços agrícolas, IPTU, entre outras. Coordenador de Desenvolvimento Tributação da IPM Sistemas, Marcelo Alvin Kiefer diz que a novidade significa um grande avanço por permitir pagamentos em qualquer dia e a qualquer hora.
AULAS
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) afirmou que não há qualquer lógica em retomar as aulas presenciais no pior momento da pandemia, com quase 280 mil mortes, caminhando rapidamente para as 300 mil no País. “As pessoas estão morrendo sem atendimento e devemos manter o maior cuidado.” Ele fez um apelo ao governo do Estado e aos prefeitos para que tenham um olhar mais humano para evitar uma tragédia maior. Segundo Padre Pedro, mais de 50% dos profissionais da educação estão em grupos de risco.